A semana de 5 a 9 de outubro de 2026 concentrou, na infraestrutura federal de transportes, atos de natureza procedimental que antecedem decisões de maior alcance sobre ativos rodoviários e ferroviários. Na Agência Nacional de Transportes Terrestres, venceu nesta sexta-feira o prazo de contribuições da Audiência Pública nº 15/2026, sobre a readaptação do contrato da Rota do Pequi, assim como o da Reunião Participativa nº 005/2026, sobre critérios para substituição de soluções de engenharia em concessões rodoviárias. Seguem em preparação os leilões das rotas Agro Central e 2 de Julho, marcados para dezembro na B3, e a transição da Malha Oeste, cujo contrato provisório com a Rumo avança em direção ao fim do prazo de 180 dias.
A leitura integrada desses movimentos demanda considerar simultaneamente planejamento, regulação e execução. O programa federal de concessões opera com projetos em estágios distintos de maturação, de modo que coexistem corredores com obras em andamento, corredores com edital aprovado e ativos cujos contratos exigem revisão. A esse arranjo se somam as ferrovias com contratos em fim de vigência e os instrumentos que afetam o custo do transporte de cargas, como o piso mínimo de frete. Para o NORA, a coordenação entre esses planos sustenta a previsibilidade do investimento em corredores que ligam regiões produtoras, portos e centros de consumo.
Participação social e ajustes contratuais nas rodovias federais
A Audiência Pública nº 15/2026 trata da Rota do Pequi, trecho de 211,6 quilômetros das rodovias BR-060 e BR-153, entre Brasília e Hidrolândia, em Goiás, hoje operado pela Concebra. O processo prevê a transferência de 100% das ações da concessionária e um programa de investimentos com CAPEX de R$ 4,3 bilhões e OPEX de R$ 3,6 bilhões, que inclui o contorno de Goiânia, com 43,52 quilômetros, 60,6 quilômetros de faixas adicionais em pista dupla, 15,09 quilômetros de vias marginais, passarelas e um ponto de parada e descanso para caminhoneiros. A tarifa deve evoluir em dois degraus, cada um condicionado ao cumprimento de metas do plano de ação e vinculado à execução das obras. As sessões ocorreram em Goiânia, em 22 de setembro, e em Brasília, em 24 de setembro, e o prazo para contribuições, prorrogado pela agência, encerrou-se em 9 de outubro.
A Reunião Participativa nº 005/2026 discute minuta de instrução normativa, ainda sem vigência, que decorre da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e propõe metodologia multicritério para apoiar a análise técnica de pedidos de alteração ou substituição de intervenções previstas nos contratos e nos Programas de Exploração da Rodovia. Entre os parâmetros em debate estão a manutenção ou a melhoria da funcionalidade da obra originalmente prevista, a vedação de alternativas de qualidade técnica inferior e a apresentação de estudos sobre fluxo e segurança viária. A metodologia tem caráter de subsídio e não substitui a decisão da diretoria. Para o Observatório, critérios previamente conhecidos tendem a reduzir a incerteza em contratos de trinta anos.
Na etapa seguinte do ciclo, a diretoria da ANTT aprovou em 3 de setembro os editais das rotas 2 de Julho e Agro Central. A Rota Agro Central compreende cerca de 887 quilômetros das rodovias BR-070, BR-174 e BR-364, entre Mato Grosso e Rondônia, com sessão pública em 17 de dezembro e investimentos na ordem de R$ 6 bilhões. A Rota 2 de Julho abrange pouco mais de 650 quilômetros das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, com leilão em 18 de dezembro, investimentos superiores a R$ 14 bilhões e a perspectiva de se tornar a primeira concessão federal a operar integralmente em sistema free flow. Os dois ativos integram corredores de escoamento agrícola e de ligação entre Nordeste e Sudeste.
Ferrovias: transição da Malha Oeste e calendário de 2027
No modal ferroviário, o Acórdão 2047/2026 do Tribunal de Contas da União, relatado pelo ministro Jorge Oliveira e apreciado por unanimidade em 5 de agosto, manteve o acompanhamento da Malha Oeste e classificou como em cumprimento, sem resolução definitiva, as medidas adotadas pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT. O contrato da Rumo Malha Oeste terminou em junho de 2026 e foi prorrogado provisoriamente por até 180 dias, período de guarda e manutenção mínima, com cerca de 646 quilômetros sem operação. A nova licitação, antes esperada para 2026, foi adiada para março de 2027. A ferrovia liga Corumbá, em Mato Grosso do Sul, a Mairinque, em São Paulo, com acesso ao Porto de Santos, e o projeto prevê a recuperação do trecho até Três Lagoas. Decisão anterior da Corte já havia determinado planos de ação para cinco ferrovias com contratos em fim de vigência.
Custo logístico e capacidade de fiscalização
No transporte rodoviário de cargas, a fiscalização do piso mínimo de frete ganhou escala com o uso de meios eletrônicos. Segundo dados divulgados em abril, a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas em 2026 até o fim de março, em mais de 90 mil autuações, ante cerca de 67 mil em todo o ano de 2025. A tabela é atualizada a cada seis meses ou quando o diesel S10 varia mais de 5%, e a Portaria SUROC nº 22, de 28 de setembro de 2026, incorporou novo preço de referência do combustível. A capacidade de fiscalizar depende de orçamento e de pessoal, tema que se conecta ao PLP 73/2025, sobre a proteção orçamentária das agências reguladoras, e ao PL 2373/2025, que reformula o marco das concessões e aguarda designação de relator no Senado Federal.
As próximas semanas reúnem marcos de observação. O primeiro é o tratamento das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 15/2026 e na Reunião Participativa nº 005/2026, que orientarão a versão final dos documentos da Rota do Pequi e da instrução normativa. O segundo é a preparação do mercado para as sessões de 17 e 18 de dezembro na B3. O terceiro é o encaminhamento da Malha Oeste à medida que se aproxima o término da prorrogação provisória, e a retomada, em 11 de novembro, do julgamento no TCU sobre as contas vinculadas. O Observatório acompanha esses processos sob a chave da integração territorial e logística.
