Nesta quinta-feira (09/04), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater a operação do Aeroporto de Congonhas, com a presença do Ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho, do Diretor-Presidente da ANAC Tiago Faierstein e da direção executiva do aeroporto. O tema de fundo é conhecido: Congonhas é o principal hub doméstico do Brasil, opera com 536 voos comerciais por dia e funciona sob controle de slots desde 1996. A audiência ocorreu em um momento particular - quando a concessão privada está em vigor, as obras de expansão em andamento, e o prazo de conclusão projetado para junho de 2028. A pergunta que estrutura o debate é como garantir padrão de serviço adequado durante esse intervalo.
Congonhas recebeu sua concessão à espanhola Aena em 2023, como parte do processo de extinção da Infraero. O aeroporto atende hoje cerca de 22 milhões de passageiros por ano e ocupa a segunda posição em movimentação no país, atrás apenas de Guarulhos. A Aena comprometeu R$ 2,6 bilhões para ampliar o terminal de 67 mil para 135 mil metros quadrados, com capacidade projetada de 29,5 milhões de passageiros. Em outubro de 2025, a ANAC aprovou a transferência à Aena da coordenação e alocação dos slots, função antes exercida diretamente pela agência. E, no final de março de 2026, a mesma Aena venceu a relicitação do Aeroporto do Galeão por R$ 2,9 bilhões - reforçando seu papel central no setor aeroportuário brasileiro.
O cenário não é de crise fabricada nem de negligência institucional. É o retrato de um aeroporto que chegou ao limite físico de sua capacidade antes que as obras pudessem ampliar essa capacidade - e que opera num modelo de governança tripartite entre Ministério, ANAC e concessionária, cada qual com papéis distintos e complementares. O que a audiência desta semana traz à superfície é justamente a necessidade de coordenar esses papéis com mais precisão durante o período de obras.
A questão dos slots ilustra bem essa complexidade. Slots em aeroportos saturados são escassos e determinam, na prática, quais companhias aéreas podem operar e em que horários. A Resolução ANAC nº 1/2018 estabelece critérios de alocação baseados em uso histórico e eficiência. Com a transferência da coordenação à Aena em 2025, a agência mantém a supervisão regulatória, mas a execução passou à concessionária. O arranjo pode funcionar bem - e há precedentes internacionais de aeroportos que coordenam seus próprios slots com eficiência. O que se espera da audiência é transparência sobre os critérios e resultados dessa alocação, de forma que os usuários e as companhias aéreas tenham visibilidade sobre o processo.
Igualmente relevante é a questão dos indicadores de qualidade. Contratos de concessão aeroportuária preveem o Padrão de Serviço Aeroportuário (PSA) - um conjunto de métricas que mensuram tempo de espera, disponibilidade de infraestrutura e satisfação dos passageiros, com penalidades contratuais associadas ao descumprimento. O período de obras é, em geral, o mais desafiador para manter esses indicadores. A ANAC e o Ministério têm instrumentos para monitorar e publicizar esse desempenho - e a audiência é uma oportunidade natural para que esses dados sejam apresentados ao Congresso de forma sistemática.
O contexto mais amplo também importa. O governo federal prevê até 40 concessões aeroportuárias ao longo de 2026, além da agenda em rodovias, ferrovias e hidrovias. Congonhas, nesse sentido, funciona como laboratório involuntário de um desafio que se repetirá em outros terminais: como manter qualidade operacional enquanto obras de expansão transformam a infraestrutura. A experiência acumulada nesse processo - os mecanismos que funcionaram, os que precisaram de ajuste, a relação entre Ministério, ANAC e operadora - terá valor direto para os contratos que o Brasil ainda vai assinar.
Para que a transição em Congonhas gere aprendizado útil ao ciclo de concessões de 2026, alguns passos concretos ajudariam:
- A ANAC publicar periodicamente os indicadores de PSA de Congonhas, com registro das penalidades aplicadas e das metas cumpridas, tornando o desempenho da concessão acompanhável pelo Congresso e pela sociedade durante as obras.
- O Ministério de Portos e Aeroportos e a Aena definirem, em conjunto, um plano de comunicação e mitigação operacional para o período de obras, com marcos intermediários verificáveis e compromissos de serviço mínimo para os passageiros.
- A ANAC estabelecer relatórios regulares sobre o processo de alocação de slots por Congonhas, documentando critérios e resultados de forma a garantir transparência ao mercado de aviação civil.
- O governo federal sistematizar, antes do lançamento dos novos editais aeroportuários de 2026, as lições operacionais de Congonhas - especialmente no que se refere à gestão do intervalo entre concessão e conclusão de obras de expansão.
Congonhas atravessa um momento de transformação real: da infraestrutura pública ao modelo privado, da capacidade estrangulada à expansão planejada. O desafio não é questionar as escolhas feitas, mas garantir que os instrumentos de monitoramento, transparência e coordenação estejam à altura da complexidade desse processo - e que o aprendizado gerado sirva de base para o próximo ciclo.
