A última semana de julho reúne, na infraestrutura de transportes, um conjunto denso de decisões que atravessam o Judiciário de contas, a regulação aeroportuária, o mercado de capitais e a execução orçamentária federal. O Tribunal de Contas da União analisou, em sessão de 29 de julho, a transição da concessão da Ferrovia Malha Oeste, exigindo da ANTT e do Ministério dos Transportes nova audiência pública, atualização da modelagem econômico-financeira e resposta a vinte e dois questionamentos técnicos sobre o trecho de 1.644 quilômetros. No mesmo período, a Anac conduziu reuniões presenciais de sondagem de mercado e audiência pública sobre a repactuação do Aeroporto de Brasília, enquanto Motiva e EcoRodovias divulgaram, em 29 e 30 de julho, os resultados do segundo trimestre, e o governo federal anunciou o desbloqueio de R$ 5,7 bilhões do Orçamento de 2026.
A leitura desses eventos exige situá-los dentro de um mesmo momento de maturação do ciclo de concessões de 2026, em que decisões de controle externo, etapas de estruturação de novos contratos e a divulgação de resultados operacionais das concessionárias já em operação convergem para uma mesma janela temporal. O adiamento da licitação da Malha Oeste para 2027, praticamente consolidado pelas exigências do TCU, ocorre no mesmo momento em que a Anac avança, com etapas bem definidas, na repactuação do Aeroporto de Brasília, e em que o mercado de capitais absorve resultados trimestrais distintos entre concessionárias rodoviárias consolidadas. Essa simultaneidade demanda considerar, ao mesmo tempo, o ritmo dos processos em fase de estruturação e o desempenho dos ativos já contratados, sob uma mesma chave de leitura sobre a maturidade regulatória do setor.
O TCU e o adiamento da Malha Oeste
Em sessão de 29 de julho, o TCU determinou à ANTT e ao Ministério dos Transportes a realização de nova audiência pública, o envio de versão atualizada da modelagem econômico-financeira e a apresentação de todas as licenças ambientais já emitidas para a Ferrovia Malha Oeste, além de resposta a vinte e dois questionamentos técnicos e financeiros sobre a concessão. A Corte também constatou que a ANTT havia encaminhado documentação desatualizada da modelagem econômico-financeira, o que reforçou a exigência de revisão. Com prazo de até setenta e cinco dias para nova análise após o recebimento das informações complementares, a possibilidade de a licitação ocorrer ainda em 2026 fica praticamente afastada, com expectativa do próprio governo de que o processo se conclua apenas em 2027. Um acordo entre a União e a Rumo já havia prorrogado por cento e oitenta dias a operação da malha, preservando a continuidade do serviço ferroviário durante a transição contratual.
Aeroporto de Brasília avança em etapa de consulta
No eixo aeroportuário, a Anac conduziu, em 27 e 28 de julho, reuniões presenciais de sondagem de mercado sobre a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, seguidas de audiência pública realizada em 29 de julho por videoconferência e transmitida pelo canal oficial da agência. O processo integra a etapa de consulta ao mercado sobre o pacote que reunirá o terminal de Brasília a dez aeroportos regionais, com leilão previsto para novembro e investimentos projetados em cerca de R$ 2 bilhões. Para o NORA, o encadeamento entre sondagem de mercado, audiência pública e leilão, com prazos já fixados, contrasta com o ritmo observado na Malha Oeste, e ilustra como processos de concessão em diferentes modais seguem trajetórias distintas de maturação institucional dentro de um mesmo ciclo anual de leilões.
Resultados do trimestre e desbloqueio orçamentário
No mercado de capitais, a Motiva divulgou, em 29 e 30 de julho, lucro líquido ajustado de R$ 663 milhões no segundo trimestre, valor 67% superior ao registrado no mesmo período de 2025 e acima da média das estimativas de mercado. A EcoRodovias, por sua vez, reportou, em 30 de julho, lucro líquido recorrente de R$ 52,9 milhões, queda de 74,1% em relação ao ano anterior, atribuída a investimentos em ampliação de capacidade, ao encerramento do contrato da Ecovias Sul e à pressão inflacionária medida pelo IPCA sobre custos operacionais. No campo orçamentário, o governo federal anunciou, em 30 de julho, o desbloqueio de R$ 5,7 bilhões do Orçamento de 2026, decisão conjunta dos Ministérios das Cidades, dos Transportes e da Fazenda, dos quais R$ 2,523 bilhões destinam-se especificamente ao Novo PAC.
Ainda na esfera portuária, a Antaq manteve, até 31 de julho, prazo prorrogado para contribuições à consulta pública sobre a concessão do canal de acesso ao Porto de Santos, após instabilidade registrada na plataforma de participação social da agência. O conjunto dessas movimentações, tomado de forma integrada, revela uma dinâmica em que o desempenho financeiro de concessionárias já consolidadas, a liberação de recursos orçamentários e o avanço paralelo de consultas públicas em portos e aeroportos configuram uma reorganização simultânea de diferentes camadas do setor de transportes, da execução fiscal à estruturação de novos contratos, cuja leitura isolada tende a subestimar a interdependência entre disponibilidade orçamentária, apetite do mercado de capitais e capacidade regulatória das agências setoriais.
Nas próximas semanas, o NORA acompanhará os desdobramentos da decisão do TCU sobre a Malha Oeste e o cronograma revisado de resposta da ANTT, além do andamento das etapas subsequentes da repactuação do Aeroporto de Brasília rumo ao leilão previsto para novembro. O Observatório também monitorará a divulgação de resultados trimestrais de Rumo e Hidrovias, ainda pendentes, e o desfecho da consulta pública sobre o canal de acesso ao Porto de Santos, cujo prazo se encerrou nesta sexta-feira. A forma como o desbloqueio orçamentário de R$ 5,7 bilhões se traduz em execução efetiva de obras do Novo PAC nas próximas semanas permanece como ponto relevante de acompanhamento para a leitura sistêmica da infraestrutura de transportes.
