A semana de 20 a 24 de julho concentra, no setor de transportes, um conjunto de decisões voltadas à mobilidade urbana e à preparação de novas rodadas de concessão aeroportuária, associado à manutenção de incertezas sobre parte do cronograma rodoviário federal para 2026. O Ministério das Cidades publicou, em 21 de julho, as Portarias nº 865, 866 e 868 de 2026, selecionando propostas do subeixo Renovação de Frota do programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, destinadas ao financiamento da aquisição de ônibus novos por empresas privadas de transporte coletivo urbano. No mesmo intervalo, o governo federal apresentou a investidores, em 20 de julho, o desenho da concessão aeroportuária que reúne o Aeroporto Internacional de Brasília a dez terminais regionais, com prazo de inscrição para as reuniões de sondagem de mercado da ANAC encerrado em 22 de julho.
Essa combinação de eventos situa-se dentro de uma leitura mais ampla sobre o ritmo desigual do ciclo de concessões de 2026: enquanto a mobilidade urbana avança por meio de financiamentos pontuais a operadores privados de ônibus e a concessão aeroportuária amadurece com etapas de sondagem de mercado bem definidas, parte do cronograma rodoviário federal permanece sem data de realização. A repactuação do trecho sul da BR-101, no Paraná e em Santa Catarina, conhecida como Rota Litoral Sul, segue sem previsão no calendário atualizado do Ministério dos Transportes, depois de a Comissão de Solução Consensual do Tribunal de Contas da União ter encerrado, em março, as negociações sobre os termos de prorrogação contratual sem consenso entre as partes. A leitura sistêmica exige considerar, ao mesmo tempo, os projetos que avançam por trilhos distintos e aqueles cuja maturação permanece condicionada a entendimentos entre concessionária, poder concedente e órgãos de controle.
Novo PAC e a renovação de frotas de ônibus
No campo da mobilidade urbana, as Portarias nº 865, 866 e 868, de 21 de julho de 2026, contemplam as empresas Expresso Coroado, de Manaus, Viação Ideal, do Rio de Janeiro, e Transportes Rainha, de São Bento do Sul, em um total de R$ 41.188.000,00 em financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço destinados à aquisição de ônibus novos. O mecanismo integra o subeixo de Renovação de Frota do Novo PAC - Mobilidade Urbana, que vem aprovando, ao longo do ano, sucessivos lotes de financiamento a operadoras de transporte coletivo em diferentes regiões do país. Para o NORA, a reiteração desses aportes evidencia um modelo de execução por etapas sucessivas e de menor vulto individual, que se soma ao desenho concentrado dos grandes leilões rodoviários e ferroviários, cumprindo função relevante na renovação de uma frota historicamente envelhecida nos sistemas municipais de transporte coletivo.
Aeroportos regionais e a etapa de sondagem de mercado
No eixo aeroportuário, o governo federal deu sequência, em 20 de julho, à apresentação a investidores do pacote de concessão que reúne o Aeroporto Internacional de Brasília a dez terminais regionais situados em Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Bahia, com investimentos projetados em torno de R$ 2 bilhões. As inscrições para as reuniões de sondagem de mercado conduzidas pela Anac se encerraram em 22 de julho, etapa que antecede reuniões presenciais e audiência pública previstas para a semana seguinte. A estruturação do pacote reproduz, no setor aeroportuário, o mesmo raciocínio já observado em rodovias e ferrovias, de associar ativos de diferentes perfis de rentabilidade em um único bloco de concessão, de modo a viabilizar a operação de terminais regionais que, isoladamente, teriam baixa atratividade para o mercado.
O que segue sem data no cronograma rodoviário
Enquanto isso, o cronograma de leilões rodoviários de 2026 mantém uma lacuna relevante no trecho sul da BR-101, entre Paraná e Santa Catarina. A repactuação, que previa a inclusão de pacotes de obras e a extensão contratual por quinze anos a partir de 2032, perdeu previsão de data depois de a Comissão de Solução Consensual do TCU declarar encerradas, sem acordo, as negociações sobre os termos da prorrogação. O trecho permanece listado entre os projetos de interesse do Ministério dos Transportes, mas sem cronograma definido para nova tentativa de repactuação ou abertura de processo licitatório próprio. Para o NORA, esse tipo de impasse ilustra os limites da solução consensual como via de repactuação contratual quando não há convergência sobre premissas econômico-financeiras entre concedente e concessionária.
A análise conjunta desses movimentos revela uma dinâmica em que distintos modais avançam em velocidades diferentes dentro de um mesmo ciclo de concessões: a mobilidade urbana opera por aportes fracionados e recorrentes, os aeroportos regionais avançam por etapas de sondagem e consulta bem escalonadas, e alguns projetos rodoviários seguem represados por ausência de consenso entre partes contratuais. Mais do que uma dimensão isolada, há uma articulação entre a capacidade de execução do Estado, a disposição do mercado em participar de blocos de concessão heterogêneos e os limites institucionais da negociação consensual em contratos de longo prazo, fatores que, somados, explicam o ritmo não uniforme observado entre os diferentes segmentos da infraestrutura de transportes nesta semana.
Nas próximas semanas, o NORA acompanhará o desdobramento das reuniões de sondagem de mercado e da audiência pública sobre a concessão aeroportuária que reúne Brasília a terminais regionais, com atenção ao nível de interesse manifestado por operadores privados. O Observatório também monitorará se o Ministério dos Transportes apresenta nova estratégia para o trecho sul da BR-101, diante do impasse na Comissão de Solução Consensual do TCU, e se novos lotes de financiamento do Novo PAC - Mobilidade Urbana continuam sendo aprovados em ritmo semanal. A leitura integrada desses processos permanece central para compreender o descompasso entre os diferentes segmentos do ciclo de concessões de 2026.
