A semana de 6 a 10 de julho foi marcada por novos avanços na agenda de infraestrutura de transportes, com destaque para o ciclo de concessões rodoviárias, a consolidação da governança regulatória da ANTT, decisões sobre aviação civil e mobilidade urbana e a continuidade da preparação dos grandes leilões previstos para 2026. O conjunto dos acontecimentos reforça um cenário de modernização institucional e execução coordenada de políticas públicas voltadas à infraestrutura nacional.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Viação e Transportes aprovou, em reunião deliberativa de 8 de julho, o PLP 10/2025, sobre alíquotas de IPVA para veículos sinistrados recuperáveis, e dois projetos que alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica, o PL 552/2026 e o PL 1377/2026, enquanto o PL 4819/2024, voltado a incentivos para mobilidade urbana sustentável, permaneceu sem deliberação. Paralelamente, o Diário Oficial da União registrou uma sequência de atos que, lidos em conjunto, compõem o quadro mais relevante da semana para o setor de transportes.
A leitura desses eventos ganha sentido quando situada dentro do ciclo mais amplo de concessões rodoviárias e ferroviárias que o governo federal projeta para 2026, com 21 leilões previstos e um portfólio de investimentos estimado em R$ 288 bilhões. É nesse contexto que se inserem tanto a movimentação regulatória da ANTT quanto a proximidade do leilão de otimização da rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), marcado para 23 de julho, que consolida o terceiro certame rodoviário do ano e projeta R$ 7,2 bilhões em investimentos ao longo de oito anos adicionais de concessão.
O que avançou nas rodovias federais
No plano executivo, o DNIT e a ANTT publicaram, ao longo da semana, atos que reforçam o ritmo de execução física e regulatória sobre trechos federais. A Decisão SUROD nº 847/2026 autorizou o início das obras de ampliação do segmento homogêneo entre os quilômetros 421 e 456 da BR-116/MG, enquanto a Portaria nº 3.320/2026 estabeleceu restrição de circulação de veículos pesados nas BR-050/MG e BR-365/MG no perímetro urbano de Uberlândia, medida que dialoga com o esforço mais amplo de qualificação da malha federal em Minas Gerais. A essas decisões soma-se a Portaria nº 3.125/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação rodoviária, terras e benfeitorias vinculadas a um trecho de expansão viária, reforçando que o ciclo de obras físicas avança em paralelo à preparação dos leilões programados para o segundo semestre.
Governança regulatória e os termos aditivos da ANTT
A ANTT também movimentou sua agenda institucional. A Resolução nº 6.082/2026 instituiu a Política de Inovação da agência, formalizando um eixo que já vinha sendo construído desde a Agenda Regulatória 2025/2026 e que busca aproximar processos regulatórios, administrativos e de fiscalização de parâmetros de eficiência e centralidade no cidadão. No plano contratual, a diretoria colegiada aprovou o 11º Termo Aditivo ao contrato da concessionária EPR Litoral Pioneiro, com ajustes nos mecanismos de acompanhamento do Desconto de Usuário Frequente, e o 6º Termo Aditivo ao contrato da Via Brasil BR-163, que define as condições do período de transição especial decorrente do Termo de Autocomposição celebrado no Processo TCU nº 024.670/2024-3, até a assinatura do futuro Termo Aditivo de Modernização. O conjunto indica que parte relevante da pauta regulatória da agência em 2026 está voltada à administração de contratos em transição, tema que se conecta à renegociação de contratos considerados estressados prevista no calendário de leilões do Ministério dos Transportes para o segundo semestre.
Aviação civil e mobilidade urbana no Congresso e no Executivo
No Legislativo, a aprovação dos PL 552/2026 e PL 1377/2026 na CVT acompanha um momento de reforço regulatório na aviação civil também pelo lado executivo: a ANAC publicou a Resolução nº 808/2026, que aprova emendas aos RBACs 21 e 45, e a Decisão nº 749/2026, que autoriza a limitação do número de prestadores de abastecimento de aeronaves no Aeroporto de Congonhas. Já na mobilidade urbana, a não deliberação do PL 4819/2024 sobre incentivos a ciclovias, transporte elétrico e caronas compartilhadas ocorre na mesma semana em que o Ministério das Cidades publicou a Portaria MCID nº 788/2026, divulgando a seleção de proposta do programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, financiado com recursos do FGTS no âmbito do Pró-Transporte. A leitura conjunta sugere que o avanço da mobilidade urbana sustentável segue concentrado no plano executivo-financeiro, com ritmo distinto do calendário legislativo na CVT.
Sinais do mercado e outros modais
No mercado de capitais e nos demais modais, o cenário permanece de execução do amplo pipeline já contratado nos últimos anos: Motiva, EcoRodovias e Rumo concentram-se na entrega de obras vinculadas a concessões vigentes, enquanto a carteira de projetos em estruturação para debêntures incentivadas e de infraestrutura nos setores rodoviário e ferroviário soma cerca de R$ 757 bilhões, distribuídos por quase 470 iniciativas. No setor aquaviário, a ANTAQ mantém aberta a consulta pública sobre a concessão do Porto de Itajaí, com leilão previsto para 2027, e segue analisando o projeto de concessão que integra canais de acesso portuário e trechos hidroviários no Rio Grande do Sul, encaminhado pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Ainda que portos e hidrovias não tenham gerado atos no DOU desta semana, o volume de leilões projetados para 2026 - 18 no setor portuário, quatro em canais de acesso e cinco em hidrovias - mantém esses modais no radar de médio prazo do Observatório.
Para as próximas semanas, o NORA acompanha com atenção o leilão de otimização da Régis Bittencourt, marcado para 23 de julho, como termômetro do apetite de mercado para o modelo de renegociação antecipada de contratos rodoviários, além do desdobramento da Política de Inovação recém-instituída pela ANTT sobre os processos de acompanhamento contratual em curso, a exemplo dos termos aditivos aprovados nesta semana para EPR Litoral Pioneiro e Via Brasil BR-163.
No Congresso, a permanência do PL 4819/2024 fora da pauta deliberada da CVT, na mesma semana em que o Executivo avançou o programa Avançar Cidades, mantém em aberto o ritmo de maturação legislativa dos incentivos à mobilidade urbana sustentável. O Observatório segue com o monitoramento integrado desses movimentos, que compõem, em conjunto, o desenho da política de infraestrutura de transportes para o restante de 2026.
