A semana de 8 a 12 de junho de 2026 concentrou um volume expressivo de decisões sobre a malha ferroviária federal e sobre o financiamento do transporte rodoviário, com desdobramentos que atravessam o Executivo, as agências reguladoras e o Congresso.
No campo ferroviário, o Ministério dos Transportes aprovou, pela Portaria nº 380, de 8 de junho de 2026, o Plano de Outorga para a concessão da Malha Oeste, ao mesmo tempo em que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a abertura de audiência pública para a nova concessão da Malha Sul e a Câmara dos Deputados promoveu mesa redonda sobre o futuro da Ferrovia Leopoldina. No campo rodoviário, uma sequência de habilitações ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) coincidiu com a regulamentação da subvenção ao diesel rodoviário e com a aprovação, na Comissão de Viação e Transportes, do Programa Diesel Justo.
Para o NORA, a leitura desses movimentos não comporta segmentação por modal. A reorganização do mapa ferroviário federal, que avança simultaneamente nos eixos Oeste e Sul, ocorre em paralelo a um ciclo de ajuste do sistema rodoviário concedido, com novos enquadramentos fiscais, revisões tarifárias e ampliação da cobrança eletrônica por free flow. A integração territorial entre rodovia, ferrovia e porto se manifesta na própria pauta institucional da semana: o seminário sobre a Malha Sul reuniu o Ministério Público Federal, federações industriais e a Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande, enquanto a discussão da Leopoldina articula patrimônio ferroviário, turismo regional e a concessionária que opera a Ferrovia Centro-Atlântica. O Observatório acompanha essa convergência como expressão de um planejamento que, mesmo distribuído entre contratos e agências distintas, tende a operar de forma cada vez mais sistêmica.
A reorganização do mapa ferroviário federal
A Portaria nº 380, de 8 de junho de 2026, aprova o Plano de Outorga para a nova concessão da Malha Oeste, que prevê a recuperação operacional do trecho entre Corumbá (MS) e Mairinque (SP), com investimento inicial estimado em R$ 3,6 bilhões e desembolsos de até R$ 500 milhões anuais, contemplando ramais estratégicos no Mato Grosso do Sul e a integração futura com o Ferroanel Norte de São Paulo. O processo segue para análise da ANTT e do Tribunal de Contas da União, com expectativa de edital em agosto e leilão em novembro. Em paralelo, a ANTT aprovou a abertura de audiência pública para a nova concessão da Malha Sul, estruturada em três corredores (Paraná-Santa Catarina, Rio Grande e Mercosul, somando 4.248,45 quilômetros), com contribuições recebidas entre 15 de junho e 10 de agosto e sessões presenciais em Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis ao longo de julho.
O seminário promovido pela Comissão de Viação e Transportes na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em Porto Alegre, antecipou parte dessa discussão, reunindo o Ministério dos Transportes, a ANTT, o Ministério Público Federal, a concessionária Rumo Malha Sul e federações industriais e empresariais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, em torno do contrato atual, que se encerra em 2027, e do modelo de fatiamento em corredores regionais. Na Câmara, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional promoveu mesa redonda sobre a Ferrovia Leopoldina, com a participação da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, da ANTT, do DNIT e da concessionária VLI, tratando da devolução de trechos ao Espírito Santo e do reaproveitamento do patrimônio ferroviário para fins turísticos e de desenvolvimento regional.
Rodovias: Reidi, free flow e o custo do diesel
No campo rodoviário, o Diário Oficial da União publicou, ao longo da semana, uma sequência de atos declaratórios executivos habilitando projetos ao Reidi, entre eles a concessão da Rodovia Fernão Dias, no trecho Belo Horizonte-São Paulo da BR-381/MG/SP, e o sistema formado pelas BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427, sob o Contrato de Concessão ANTT nº 01/2023. A Portaria GM-MPOR nº 36, de 10 de junho de 2026, disciplina os procedimentos de enquadramento de projetos de transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos a esse mesmo regime, ampliando a padronização dos critérios entre as duas pastas. No mesmo período, a ANTT editou a Decisão SUROD nº 690/2026, autorizando obra de implantação de novo pórtico free flow na BR-369/PR, em Arapongas, em ampliação ao sistema já em operação desde maio sob a concessionária EPR Paraná, e aprovou a 18ª revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio do trecho da BR-153/SP operado pela Transbrasiliana.
A regulamentação do custo do diesel rodoviário avançou em duas frentes paralelas. Pelo lado da oferta, o Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, regulamenta o Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363/2026 e define os procedimentos para a subvenção econômica de R$ 1,12 por litro de diesel rodoviário comercializado, com apuração quinzenal entre junho e dezembro de 2026 e adesão de produtores e importadores junto à ANP. Pelo lado do usuário final, a Comissão de Viação e Transportes aprovou o PL 1576/2025, que institui o Programa Diesel Justo, voltado a compensar proprietários de veículos a diesel pelo aumento de custos de manutenção associado à maior presença de biodiesel na mistura, com auxílio equivalente a 50% das despesas por cinco anos, ainda sujeito à análise de outras comissões.
Mobilidade urbana e o debate sobre financiamento
Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, dois projetos com impacto direto sobre o financiamento da mobilidade avançaram na mesma sessão de 10 de junho: o PL 3932/2025, que destina parcela dos royalties da produção de petróleo e de gás natural ao custeio da tarifa zero no transporte coletivo urbano, aprovado com alterações e ainda sujeito a outras comissões, e o PL 6727/2025, que institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior, aprovado na mesma reunião. No Senado, a Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou o PL 1482/2019, que tipifica novos crimes de furto e roubo de combustíveis em qualquer modal de transporte, incluindo dutos e unidades de transporte rodoviário, e retirou novamente de pauta o PL 2736/2021, sobre a forma de pagamento do Vale-Pedágio obrigatório no transporte rodoviário de carga.
Para as próximas semanas, o NORA acompanha o desdobramento do cronograma da Malha Oeste no TCU e na ANTT, com vistas à publicação do edital em agosto, e o início do período de contribuições para a audiência pública da Malha Sul, que deve consolidar ou ajustar o modelo de corredores regionais apresentado nesta semana. No campo rodoviário, a primeira apuração quinzenal da subvenção ao diesel, prevista para o fim de junho, oferecerá um primeiro indicador sobre o repasse da medida ao consumidor final, enquanto a tramitação do Diesel Justo e dos projetos de mobilidade urbana segue sinalizando o peso crescente do custo do transporte na agenda legislativa. O Observatório seguirá monitorando essas frentes sob a ótica da integração entre planejamento ferroviário, regulação rodoviária e financiamento do transporte coletivo.
