22-26/06: Infraestrutura em Diagnóstico, a agenda semanal do NORA

Regulação em movimento: concessões rodoviárias, autorizações ferroviárias e infraestrutura aeroportuária na semana de 22 a 26 de junho

A semana de 22 a 26 de junho de 2026 transcorreu com o Congresso Nacional em compasso reduzido: as festas juninas e a partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo na quarta-feira, 24, explicam o quórum diminuído em Brasília e a ausência de votações em plenário nas duas Casas, com as comissões temáticas de interesse para a infraestrutura de transportes sem reuniões deliberativas ou audiências públicas relevantes.

A retomada dos trabalhos parlamentares está prevista para os últimos dias de junho e início de julho, quando a agenda prioritária tende a se concentrar antes do recesso. O vácuo legislativo, entretanto, contrastou com uma agenda regulatória e executiva de significativa densidade: a Diretoria Colegiada da ANTT formalizou um conjunto expressivo de deliberações - todas com data de 18 de junho e publicadas ao longo da semana no Diário Oficial da União -, o Executivo federal entregou obras de modernização aeroportuária no Mato Grosso do Sul, e dois processos de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) avançaram no setor rodoviário, indicando a continuidade do ciclo de atração de investimentos privados em concessões.

A ANTT em modo deliberativo: revisões, reequilíbrio e metodologia regulatória

O bloco de deliberações publicado no DOU de 23 de junho oferece uma leitura integrada do estágio atual das concessões rodoviárias federais e do amadurecimento do instrumental regulatório da ANTT.

A Deliberação ANTT nº 175, de 18 de junho de 2026, aprovou a 6ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio aplicável ao trecho da BR-101/290/386/448/RS, explorado pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - ViaSul, com efeito econômico-financeiro retroativo à data-base de 15 de agosto de 2025.

Na sequência, a Deliberação ANTT nº 176 deferiu o pleito de reequilíbrio parcial apresentado pela mesma concessionária, controlada pelo grupo Motiva, com fundamento no art. 25 da Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, na modalidade baseada em evidências, reconhecendo o aumento extraordinário de custos de insumos derivado dos efeitos da pandemia de COVID-19 e do conflito armado entre Ucrânia e Rússia.

A aplicação desse modelo - o reequilíbrio emergencial baseado em evidências, previsto na IN ANTT 33/2024 e identificado pela agência como novidade metodológica no início do ciclo 2025/2026 - materializa-se agora em caso concreto, produzindo novos tarifários que passam a vigorar a partir desta sexta-feira, 26 de junho, com tarifa básica de pedágio fixada em R$ 6,60 para veículos de passeio.

O NORA acompanha com atenção a forma como esse modelo se consolidará como referência para eventuais demandas similares em outros contratos rodoviários federais, dado o volume de concessionárias que reportaram elevação extraordinária de custos de insumos no mesmo período.

Com relevância prospectiva ainda mais abrangente, a Deliberação ANTT nº 181, de 18 de junho de 2026, aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão 2.0 - do projeto de revisão das resoluções relacionadas ao cálculo do WACC regulatório para o setor de rodovias federais concedidas, integrante do Eixo Temático 2 da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025/2026. O WACC (custo médio ponderado de capital) constitui o parâmetro central para a determinação da taxa de retorno dos contratos de concessão: sua revisão metodológica condiciona os termos de relicitações, novos leilões e revisões tarifárias vincendas, com reflexo direto sobre a atratividade dos projetos junto ao mercado financeiro e aos potenciais concorrentes nos processos licitatórios.

A aprovação do AIR nessa etapa indica que a agência avança para a fase de consulta pública sobre a nova metodologia, processo que deverá se desenvolver no segundo semestre de 2026 e cujos resultados incidirão sobre a carteira de concessões projetada pelo Ministério dos Transportes para o período.

De forma complementar ao mesmo ciclo normativo, a Resolução ANTT nº 6.081, de 18 de junho de 2026, promoveu ajustes na terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR3), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, atualizando o arcabouço que sustenta os mecanismos de revisão e reequilíbrio ora em operação e sinalizando uma postura ativa de atualização normativa por parte da diretoria colegiada.

Ferrovias por autorização e a expansão logística do setor privado

Em paralelo à agenda rodoviária, a semana registrou movimentações relevantes no segmento ferroviário e nas concessões recentemente outorgadas. A Deliberação ANTT nº 178, de 18 de junho de 2026, aprovou a celebração de Contrato de Adesão que outorga à empresa Itaminas Comércio de Minérios S.A. a autorização para construção e exploração de terminal ferroviário no município de Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com extensão estimada de 4,5 quilômetros e prazo de 40 anos.

A autorização insere-se no âmbito das novas ferramentas de expansão ferroviária por iniciativa privada, regulamentadas pela ANTT ao longo do primeiro semestre de 2026 por meio do Chamamento Público 001/2026 - encaminhado ao Tribunal de Contas da União -, e representa a articulação de um agente industrial do setor siderúrgico-minerário ao corredor logístico que conecta o interior de Minas Gerais à malha de escoamento. Para o Observatório, esse tipo de autorização ferroviária privada, combinada ao investimento previsto de R$ 1,5 bilhão em modernização produtiva anunciado pela própria empresa para o horizonte 2033, ilustra uma dinâmica de integração territorial pela via da infraestrutura logística especializada - com implicações para a competitividade da cadeia de valor mineral e siderúrgica do Centro-Sul mineiro.

Na mesma sessão deliberativa, a ANTT aprovou, por meio da Deliberação nº 177, o 1º Termo Aditivo ao contrato de concessão da Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. (Way364), referente ao Edital nº 02/2025 - contrato assinado em fevereiro de 2026 para exploração de 490 quilômetros da BR-060/364 entre Rio Verde (GO) e Rondonópolis (MT), com previsão de R$ 7 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos -, indicando que os ajustes contratuais iniciais, característicos dos primeiros meses de vigência dos novos contratos, já se encontram em processamento.

Executivo: aeroportos no Centro-Oeste e agenda logística integrada

Na frente executiva, o evento de maior visibilidade da semana foi a entrega, em Ponta Porã, das obras de ampliação e modernização dos terminais aeroportuários de Campo Grande, Corumbá e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, no âmbito do Novo PAC, com investimentos da ordem de R$ 640 milhões.

O Aeroporto Internacional de Campo Grande ampliou sua capacidade de 950 mil para 2,6 milhões de passageiros por ano, com a instalação de três pontes de embarque, novos equipamentos de inspeção de segurança e infraestrutura preparada para operações internacionais; o Aeroporto de Corumbá passou de 42 mil para 120 mil passageiros anuais, com melhorias operacionais e de segurança.

A dimensão logística dessas entregas transcende a movimentação de passageiros: os aeroportos sul-mato-grossenses integram corredores de conexão com o Pantanal, com a fronteira paraguaia e com o eixo de escoamento da produção agropecuária e mineral do Centro-Oeste, posicionando-se como infraestrutura de suporte à integração territorial e ao comércio regional.

No plano normativo federal, a Instrução Normativa MCID nº 7, de 23 de junho de 2026, atualizou o Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), ajuste técnico com potencial de repercutir na agenda de projetos municipais de mobilidade para o segundo semestre, em especial nas operações de crédito contratadas por municípios junto ao governo federal.

O acordo Mercosul-UE e a dimensão internacional da infraestrutura

A semana também foi marcada por uma sequência de eventos de alto nível em que a infraestrutura brasileira ocupou posição central no debate sobre as oportunidades abertas pelo Acordo Mercosul-União Europeia. Em 23 de junho, Brasília sediou a 2ª edição do EU-Brazil Investment Forum, organizado conjuntamente pela Comissão Europeia e pela ApexBrasil em colaboração com o CEBRI, com o objetivo de identificar oportunidades e desafios concretos para o comércio e o investimento no marco do acordo recém-firmado, mobilizando líderes políticos e empresariais dos dois blocos.

Nesta sexta-feira, 26 de junho, São Paulo recebeu o evento Conexões Produtivas: Oportunidades para a Indústria no Acordo Mercosul-União Europeia, realizado pela ApexBrasil no WTC com a presença do Vice-Presidente da República Geraldo Alckmin e dos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Empreendedorismo, além de representantes do BNDES, ABDI, Sebrae e Apex, em uma jornada de painéis e atendimentos individuais voltada a preparar empresas brasileiras para o acesso ao mercado europeu.

Essa dupla de eventos prolonga uma conversa que o próprio NORA contribuiu para inaugurar: em 17 de junho, o Observatório co-organizou o encontro Diálogos Brasil-Europa na Embaixada do Brasil em Roma, em parceria com o Amado Mundo e o Lisboa Connection, onde Fernanda Oppermann, diretora-executiva do NORA, mediou o painel Integração econômica além do comércio: direito, instituições e infraestrutura entre as nações.

A recorrência do tema infraestrutura nesses fóruns - identificada tanto como gargalo sistêmico quanto como vetor de atração de capitais europeus - reforça a relevância do acompanhamento regulatório que o Observatório realiza semanalmente: as deliberações da ANTT, as habilitações REIDI e os novos contratos de concessão ganham outra dimensão quando lidos à luz de uma agenda de integração econômica que coloca o Brasil no centro do interesse europeu por ativos de infraestrutura em mercados emergentes.

A semana articula, de forma representativa, o estágio em que se encontra o ciclo de infraestrutura de transportes no Brasil em meados de 2026: uma fase de consolidação operacional dos contratos outorgados mais recentemente, combinada à atualização progressiva das bases normativas que condicionarão os próximos leilões e revisões, e à crescente inserção internacional do país como destino de investimentos em infraestrutura.

O movimento simultâneo de revisão tarifária efetivada (ViaSul), metodologia de WACC em revisão (AIR v2.0 aprovado para consulta pública), novos terminais ferroviários privados autorizados (Itaminas/Sarzedo), obras aeroportuárias entregues (MS/Novo PAC), habilitações REIDI processadas (Rota da Liberdade e Via Campo) e fóruns de investimento Brasil-UE configura um ecossistema regulatório, executivo e diplomático em operação simultânea, com tempos e instrumentos distintos mas com direção convergente.

Nas próximas semanas, o Observatório acompanhará a abertura formal da consulta pública sobre a revisão metodológica do WACC regulatório rodoviário, a retomada das pautas legislativas de transportes nas comissões da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar, e os desdobramentos concretos - em termos de pipeline de projetos e instrumentos de garantia - da agenda de investimentos Mercosul-UE para o setor de infraestrutura de transportes.